CURSO ONLINE - TERMO CONTRATUAL
Empresa: RESIDÊNCIAS SAÚDE
SOB O CNPJ: 20.596.718-0001/49
Pertencente à NC TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI
1 - DO OBJETO
1.1 - O CURSO ONLINE consiste na apresentação de aulas escritas em espaço reservado do site e no oferecimento de um fórum de dúvidas, no qual serão debatidas as dúvidas suscitadas pelos alunos matriculados.
1.2 - A responsabilidade pela administração do CURSO ONLINE caberá à empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE, envolvendo os seguintes serviços: realização da matrícula; cadastro dos alunos; controle de senha de acesso aos serviços; orientação para acesso aos serviços; divulgação das aulas eletrônicas e dos fóruns de dúvidas; manutenção das aulas e das perguntas e respostas do fórum de dúvidas para consulta; cancelamento da matrícula, se for o caso.
2 - DA MATRÍCULA
2.1 - A prestação do serviço CURSO ONLINE por parte da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE é onerosa, exceto para os cursos GRATUITOS, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.
2.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.
2.3 - Ao efetuar a matrícula, o aluno autoriza à empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE a fazer uso irrestrito, por prazo indeterminado, de seu nome e de sua imagem em qualquer tipo de mídia ou em qualquer outro meio de comunicação em caso de divulgação de resultado de provas, relacionado ao curso realizado. Esse uso será independentemente de qualquer aviso prévio ou pedido de autorização e a título gratuito, sem nenhuma espécie de contraprestação, pecuniária ou não, por parte da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE.
2.4 - O custo e a forma de pagamento, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que participarão do CURSO ONLINE estarão disponíveis no site www.residenciassaude.com.br.
2.5 - A matrícula no CURSO ONLINE do site www.residenciassaude.com.br implica a incondicional aceitação pelo aluno de todas as condições enumeradas neste termo contratual.
3 - DA DIVULGAÇÃO DA AULA
3.1 - As aulas serão divulgadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO ONLINE, em espaço reservado do site.
3.2 - Todas as aulas serão disponibilizadas com a utilização de marca d’água, em todas as suas páginas, que identifique o nome completo e o respectivo número do CPF do aluno matriculado.
3.3 - Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de realização do curso.
Esgotado o prazo de realização do curso, as aulas serão definitivamente excluídas e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.
3.4 - Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas deverão ser comunicados ao site www.residenciassaude.com.br.
3.5 - A empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas e aos fóruns de dúvidas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.
3.6 - A responsabilidade da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas e fóruns, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do curso online.
4 - DO FÓRUM DE DÚVIDAS
4.1 - O aluno tem o direito de enviar dúvidas a respeito do conteúdo ministrado durante o período de realização do curso, através de um fórum permanentemente aberto para esse fim, em espaço restrito do site, de acesso exclusivo aos alunos matriculados.
4.2 - Não há número limite de perguntas que poderão ser enviadas pelo aluno, mas o professor não se obriga a responder a todas, ficando a seu exclusivo critério a escolha daquelas que serão por ele respondidas.
4.3 - Durante todo o período de realização do CURSO ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis no espaço restrito do site, para visualização e impressão por todos os alunos matriculados. Esgotado o prazo de realização do curso, os fóruns serão definitivamente excluídos e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização e impressão.
5 - DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO
5.1 - O conteúdo do CURSO ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, cujo nome e CPF constam do texto apresentado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.
5.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando a empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE autorizada, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.
5.3 - O aluno compromete-se a conservar em segredo seu nome de aluno e sua senha de acesso à área restrita do site, não podendo fornecê-los a outro aluno, sob pena de, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, ser penalizado com o cancelamento do seu acesso e consequente exclusão do CURSO ONLINE, ficando a empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE desobrigada de ressarcir quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo aluno.
6 - DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
6.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO ONLINE, a empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.
6.2 - O cancelamento somente será aceito pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail contato@residenciasemsaude.com.br.
6.3 - Se o pedido de cancelamento for recebido pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE até 5 (cinco) dias contados da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos).
6.4 - Se o pedido de cancelamento for recebido pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE depois de 5 (cinco) dias da data de disponibilização da primeira aula eletrônica, será descontado do aluno o valor correspondente às aulas eletrônicas e aos fóruns disponibilizados até a data do recebimento pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE do pedido de cancelamento (o desconto será proporcional, levando-se em conta a relação entre o custo total do CURSO ONLINE e os serviços já oferecidos), acrescido de multa contratual equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do restante do curso, sendo que, neste caso, o aluno somente terá direito às aulas e aos fóruns já disponibilizados até a data do pedido de cancelamento.
6.5 – Caso o curso seja disponibilizado integralmente no ato da compra, não caberá ressarcimentos de valores em nenhuma hipótese.
6.6 - Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, sem nenhuma atualização monetária e sem nenhum ressarcimento adicional, sendo, ainda, descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1. No decorrer do CURSO ONLINE, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE.
7.2 - No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS ONLINE, a empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO ONLINE.
7.3 - O aluno compromete-se a utilizar o CURSO ONLINE e os demais serviços da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pela empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE em complemento ao disposto neste termo.
7.4 - Os conteúdos apresentados no CURSO ONLINE são de propriedade exclusiva da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.
7.5 - A matrícula no CURSO ONLINE tem caráter personalíssimo, sendo vedado ao aluno matriculado efetuar rateios ou quaisquer divisões de valor com pessoas não matriculadas com o fim de que todos tenham acesso ao conteúdo do referido curso (aulas e fóruns) disponibilizado na área restrita aos alunos no site.
7.6 - O aluno não poderá suprimir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos da empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE, bem assim os dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos, com vistas a evitar a sua utilização indevida.
7.7 - A empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE fica autorizada a utilizar "cookies" (arquivo com informações sobre a navegação do aluno) e quaisquer outros mecanismos assemelhados quando um aluno tem acesso às páginas do CURSO ONLINE.
7.8 - Em decorrência de questões técnicas, o site www.residenciassaude.com.br não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO ONLINE, eximindo-se a empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO ONLINE.
7.9 - A empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas e aos fóruns de dúvidas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.
7.10 - A empresa RESIDÊNCIAS SAÚDE e os alunos matriculados no CURSO ONLINE submetem-se aos juizados e tribunais da Bahia (BA), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste.
7.11 - O aluno possui acesso ilimitado às vídeo aulas e aos PDFs, enquanto durar o curso.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
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Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
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SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
